201909.08
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Medidas assecuratórias no processo penal

A necessidade de observância dos requisitos legais Alice Gaudiot/  Renan Araújo Publicado por JOTA 08/08/2019 O Brasil consagrou, no primeiro artigo da Constituição de 1988, sua condição de Estado Democrático de Direito. Em razão disso, estabeleceu uma série de garantias constitucionais limitando o poder punitivo estatal como forma de impedir condenações arbitrárias ou medidas excessivamente…