201929.11
0

PEC do trânsito em julgado em 2º grau cria mais problemas do que traz soluções

Opinião PEC do trânsito em julgado em 2º grau cria mais problemas do que traz soluções Revista Consultor Jurídico 29 de novembro de 2019 Por Alice Marie Freire Gaudiot Em 20 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 199/2019, apresentada pelo deputado…

201909.08
0

Medidas assecuratórias no processo penal

A necessidade de observância dos requisitos legais Alice Gaudiot/  Renan Araújo Publicado por JOTA 08/08/2019 O Brasil consagrou, no primeiro artigo da Constituição de 1988, sua condição de Estado Democrático de Direito. Em razão disso, estabeleceu uma série de garantias constitucionais limitando o poder punitivo estatal como forma de impedir condenações arbitrárias ou medidas excessivamente…