201628.03
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Implantação das audiências de custódia constitui inegável avanço

Implantação das audiências de custódia constitui inegável avanço http://www.conjur.com.br/2016-mar-28/gustavo-forte-audiencia-decustodiaconstitui-inegavel-avanco-social Por Gustavo Neves Forte Um dos espectros da ampla defesa, constitucionalmente assegurada, é a autodefesa do acusado, que se divide em três garantias, dentre às quais o “direito de audiência”, cujo exercício nos casos de prisão encontra-se expressamente previsto no artigo 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH),…

201621.03
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A Olimpíada passará e a Lei Antiterrorismo fica

Publicado na Folha de S. Paulo, em 21/03/2016. http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/03/1752500-a-olimpiada-passara-e-a-lei-antiterrorismo-fica.shtml O projeto de lei da Câmara no 101/15, que originou a lei no 13.260/16 (Lei Antiterrorismo), teve sua tramitação acelerada na forma do artigo 64, parágrafo 1o, da Constituição Federal, que permite a solicitação de urgência para apreciação de projetos de iniciativa do Presidente da República….

201507.12
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A Constitucionalidade da Delação Premiada

Revista Fórum Jurídico, edição 7, ano 4, out/2015, p. 4-5 SEÇÃO OPINIÃO  A Constitucionalidade da Delação Premiada  NÃO A delação premiada, além de consagrada em diversos países, não é novidade no universo jurídico nacional. Previsões desse gênero vigoram entre nós desde o Brasil colônia, quando as Ordenações Filipinas previam, no Título CXVI de seu Livro…

201115.01
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Inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado

Artigo publicado no site do Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD em 2011 Autor: Gustavo Neves Forte 1. O recluso como sujeito de direitos Atualmente, está clara a unanimidade de posições considerando o recluso como sujeito de direitos, rejeitadas as teorias clássicas de que certas relações estariam no domínio do não direito,…